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- Legislação [Lei Nº 19 de 16 de Outubro de 1997]
Lei Nº 019/97
Concede disponibilidade de recursos financeiros para os serviços de Retransmissão de Televisão (RTV).
O Prefeito Municipal de Mulungu Ceará, FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos financeiros suficientes para assegurar o custeio dc instalação, implantação, operação c manutenção dos serviços de Retransmissão de Televisão (RTV);