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Legislação [Lei Nº 8 de 2 de Outubro de 1989]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 26 de Março de 1990.
Dada por Lei nº 15, de 26 de março de 1990

Lei nº 8, de 02 de outubro de 1989

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Cria a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promúlgo a presente Lei.

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 1º.

Fica criada a taxa de Iluminação Pública desti nada a atender as despesas com o consumo de energia eletrica do sistema de Iluminação Pública deste Municúpio.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 2º.

À taxa à que se refere o artigo anterior será" devida pelos contribuintes, entendidos como tais, os usuários imobiliários, autônomas definidas como: Prédios residênciais, apartamentos, lojas sobre lojas, saias comerciais ou não, boxes, condomínios e demais unidades em que o prédio foi dividido.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Art. 3º. Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.

Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Cerá em 02 de outubro de 1989.

Francisco José Fonseca Mota

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 15, de 26 de março de 1990.