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- Legislação [Lei Nº 16 de 14 de Julho de 1997]
Lei N° 16/1997
Número
N° 16/1997
N° 16/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/1997
14/07/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.