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  • Legislação [Lei Nº 13 de 30 de Junho de 1997]

Lei N° 13/1997

Número
N° 13/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/06/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_13.pdf
Texto compilado
Lei Nº 13 de 30 de Junho de 1997

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