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  • Legislação [Lei Nº 481 de 18 de Março de 2024]

Lei N° 481/2024

Número
N° 481/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/03/2024
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_481.pdf
Texto compilado
Lei Nº 481 de 18 de Março de 2024

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