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- Legislação [Lei Nº 482 de 18 de Março de 2024]
Lei N° 482/2024
Número
N° 482/2024
N° 482/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2024
18/03/2024
Ementa
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.