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  • Legislação [Lei Nº 38 de 20 de Dezembro de 1995]

Lei N° 38/1995

Número
N° 38/1995
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/12/1995
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_38.pdf
Texto compilado
Lei Nº 38 de 20 de Dezembro de 1995

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