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- Legislação [Lei Nº 15 de 28 de Novembro de 1994]
Lei N° 15/1994
Número
N° 15/1994
N° 15/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/1994
28/11/1994
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.