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- Legislação [Lei Nº 5 de 9 de Março de 1994]
Lei N° 5/1994
Número
N° 5/1994
N° 5/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/1994
09/03/1994
Ementa
AUTORIZA O CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.