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- Legislação [Lei Nº 383 de 31 de Dezembro de 2020]
Lei N° 383/2020
Número
N° 383/2020
N° 383/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2020
31/12/2020
Ementa
AJUSTA A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 379/2020 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ, PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AJUSTA A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 379/2020 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ, PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.