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- Legislação [Lei Nº 378 de 17 de Agosto de 2020]
Lei N° 378/2020
Número
N° 378/2020
N° 378/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/08/2020
17/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante estado de calamidade pública.
Dispõe sobre a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante estado de calamidade pública.