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- Legislação [Lei Nº 462 de 30 de Março de 2023]
Lei N° 462/2023
Número
N° 462/2023
N° 462/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2023
30/03/2023
Ementa
ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS