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  • Legislação [Lei Nº 463 de 11 de Maio de 2023]

Lei N° 463/2023

Número
N° 463/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/05/2023
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_463.pdf
Texto compilado
Lei Nº 463 de 11 de Maio de 2023

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