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- Legislação [Lei Nº 458 de 30 de Março de 2023]
Lei N° 458/2023
Número
N° 458/2023
N° 458/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2023
30/03/2023
Ementa
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.