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  • Legislação [Lei Nº 466 de 26 de Maio de 2023]

Lei N° 466/2023

Número
N° 466/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/05/2023
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_466.pdf
Texto compilado
Lei Nº 466 de 26 de Maio de 2023

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