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- Legislação [Lei Nº 473 de 21 de Agosto de 2023]
Lei N° 473/2023
Número
N° 473/2023
N° 473/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/2023
21/08/2023
Ementa
INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR RURAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR RURAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.