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- Legislação [Lei Nº 396 de 23 de Junho de 2021]
Lei N° 396/2021
Número
N° 396/2021
N° 396/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/2021
23/06/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.