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  • Legislação [Lei Nº 392 de 19 de Maio de 2021]

Lei N° 392/2021

Número
N° 392/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
19/05/2021
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 107/2005, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_392.pdf
Texto compilado
Lei Nº 392 de 19 de Maio de 2021

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