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- Legislação [Lei Nº 399 de 16 de Julho de 2021]
Lei N° 399/2021
Número
N° 399/2021
N° 399/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2021
16/06/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO BASTIÕES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO BASTIÕES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.