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  • Legislação [Lei Nº 404 de 1 de Setembro de 2021]

Lei N° 404/2021

Número
N° 404/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/09/2021
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_404.pdf
Texto compilado
Lei Nº 404 de 1 de Setembro de 2021

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