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  • Legislação [Lei Nº 412 de 23 de Outubro de 2021]

Lei N° 412/2021

Número
N° 412/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/10/2021
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 337-2018 - LEI DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_412.pdf
Texto compilado
Lei Nº 412 de 23 de Outubro de 2021

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