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- Legislação [Lei Nº 367 de 25 de Novembro de 2019]
Lei N° 367/2019
Número
N° 367/2019
N° 367/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2019
25/11/2019
Ementa
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.