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- Legislação [Lei Nº 364 de 8 de Outubro de 2019]
Lei N° 364/2019
Número
N° 364/2019
N° 364/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/10/2019
08/10/2019
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.