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- Legislação [Lei Nº 361 de 26 de Agosto de 2019]
Lei N° 361/2019
Número
N° 361/2019
N° 361/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2019
26/08/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.