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  • Legislação [Lei Nº 354 de 18 de Junho de 2019]

Lei N° 354/2019

Número
N° 354/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/06/2019
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_354.pdf
Texto compilado
Lei Nº 354 de 18 de Junho de 2019

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