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- Legislação [Lei Nº 348 de 14 de Dezembro de 2018]
Lei N° 348/2018
Número
N° 348/2018
N° 348/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2018
14/12/2018
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.