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- Legislação [Lei Nº 323 de 11 de Dezembro de 2017]
Lei N° 323/2017
Número
N° 323/2017
N° 323/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2017
11/12/2017
Ementa
AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ- CEIMAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ- CEIMAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.