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- Legislação [Lei Nº 322 de 11 de Dezembro de 2017]
Lei N° 322/2017
Número
N° 322/2017
N° 322/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2017
11/12/2017
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.