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- Legislação [Lei Nº 320 de 16 de Outubro de 2017]
Lei N° 320/2017
Número
N° 320/2017
N° 320/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2017
16/10/2017
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 239/2014-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 239/2014-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.