- Início
- Legislação [Lei Nº 316 de 2 de Outubro de 2017]
Lei N° 316/2017
Número
N° 316/2017
N° 316/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2017
02/10/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.