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- Legislação [Lei Nº 308 de 7 de Agosto de 2017]
Lei N° 308/2017
Número
N° 308/2017
N° 308/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/08/2017
07/08/2017
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.