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  • Legislação [Lei Nº 290 de 27 de Março de 2017]

Lei N° 290/2017

Número
N° 290/2017
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/03/2017
Ementa
ESTABELECE PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_290.pdf
Texto compilado
Lei Nº 290 de 27 de Março de 2017

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