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- Legislação [Lei Nº 289 de 27 de Março de 2017]
Lei N° 289/2017
Número
N° 289/2017
N° 289/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2017
27/03/2017
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.