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- Legislação [Lei Nº 288 de 20 de Março de 2017]
Lei N° 288/2017
Número
N° 288/2017
N° 288/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2017
20/03/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E SESSÕES.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E SESSÕES.