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  • Legislação [Lei Nº 279 de 16 de Junho de 2016]

Lei N° 279/2016

Número
N° 279/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
16/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a fixação da frase “Desrespeitar ou negligenciar ou prejudicar idoso é crime.
Texto integral
l_279.pdf
Texto compilado
Lei Nº 279 de 16 de Junho de 2016

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