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- Legislação [Lei Nº 1 de 18 de Abril de 2016]
Lei N° 1/2016
Número
N° 1/2016
N° 1/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2016
18/04/2016
Ementa
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.