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- Legislação [Lei Nº 274 de 13 de Abril de 2016]
Lei N° 274/2016
Número
N° 274/2016
N° 274/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2016
13/04/2016
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.