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- Legislação [Lei Nº 267 de 15 de Dezembro de 2015]
Lei N° 267/2015
Número
N° 267/2015
N° 267/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2015
15/12/2015
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis III no município de Mulungu.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis III no município de Mulungu.