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- Legislação [Lei Nº 266 de 23 de Novembro de 2015]
Lei N° 266/2015
Número
N° 266/2015
N° 266/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2015
23/11/2015
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROMOVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EN SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROMOVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EN SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.