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- Legislação [Lei Nº 260A de 2 de Outubro de 2015]
Lei N° 260A/2015
Número
N° 260A/2015
N° 260A/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2015
02/10/2015
Ementa
Concede dispensa de suas funções o servidor público municipal regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior ou Técnico.
Concede dispensa de suas funções o servidor público municipal regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior ou Técnico.