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- Legislação [Lei Nº 1 de 31 de Janeiro de 1989]
Lei N° 1/1989
Número
N° 1/1989
N° 1/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/1989
31/01/1989
Ementa
Institui o imposto sobre a transmissão "Inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
Institui o imposto sobre a transmissão "Inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.