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- Legislação [Lei Nº 438 de 10 de Agosto de 2022]
Lei N° 438/2022
Número
N° 438/2022
N° 438/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2022
10/08/2022
Ementa
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 429/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 429/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.