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- Legislação [Lei Nº 262 de 18 de Abril de 2015]
Lei N° 262/2015
Número
N° 262/2015
N° 262/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2015
18/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.