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- Legislação [Lei Nº 250 de 10 de Dezembro de 2014]
Lei N° 250/2014
Número
N° 250/2014
N° 250/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2014
10/12/2014
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.