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- Legislação [Lei Nº 39 de 18 de Dezembro de 1992]
Lei N° 39/1992
Número
N° 39/1992
N° 39/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/1992
18/12/1992
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.