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- Legislação [Lei Nº 246 de 10 de Julho de 2014]
Lei N° 246/2014
Número
N° 246/2014
N° 246/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2014
10/07/2014
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.