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- Legislação [Lei Nº 244 de 10 de Junho de 2014]
Lei N° 244/2014
Número
N° 244/2014
N° 244/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2014
10/06/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.