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- Legislação [Lei Nº 229 de 8 de Julho de 2013]
Lei N° 229/2013
Número
N° 229/2013
N° 229/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/2013
08/07/2013
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.