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- Legislação [Lei Nº 217 de 26 de Outubro de 2012]
Lei N° 217/2012
Número
N° 217/2012
N° 217/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2012
23/11/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.