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- Legislação [Lei Nº 216 de 14 de Setembro de 2012]
Lei N° 216/2012
Número
N° 216/2012
N° 216/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2012
14/09/2012
Ementa
FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.